Direitos do Estagiário

Conforme Decreto 87.497/82, que regulamenta a Lei 6.494/77, alterada pela Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, os estágios nas Empresas e Instituições contratantes de estagiários são regidos por normas e procedimentos específicos. A seguir o resumo destas disposições relativamente ao Aluno.

  • Quaisquer Empresas, públicas ou privadas, em condições de proporcionar experiência prática ao aluno podem contratar, como estagiários, a partir de 16 anos, estudantes regularmente matriculados e freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial;
  • A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante e a Empresa contratante, com a interveniência da Instituição de Ensino;
  • O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas possibilita ao aluno a chance privilegiada de, ao final do estágio, ser contratado como funcionário;
  • O estagiário contratado poderá receber bolsa de estágio mensal ou outra forma de contraprestação de serviços previamente acordada;
  • Por liberalidade, as empresas podem conceder aos estagiários os benefícios assegurados aos demais funcionários;
  • O estagiário fará jus, obrigatoriamente, ao Seguro de Acidentes Pessoais oferecido pela Empresa, durante o período em que estiver estagiando;
  • O contrato de estágio, por não ter vínculo empregatício, pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes.
  • O duração total do estágio curricular não poderá ser inferior a um semestre letivo;
  • A jornada de trabalho deve ser sempre compatível com a atividade escolar;
  • A empresa não é obrigada a liberar o estagiário nem reduzir sua carga horária no período de provas na escola;

Fonte: Estagiarios

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4 Responses to Direitos do Estagiário

  1. paloma disse:

    oi trabalho ha seis meses e estou gastanto passagem do meu dinheiro gasto cento e cinquenta por mes e ganho 350 queria saber se poderia ganhar um aumento

  2. paloma disse:

    oi queria saber se tenho direito de ganhar 150 e ;cinquenta reais de passagem sou estagiria da pequena da criança ganho 350 por mes e nao da pra nada por que gasto as passagens do meu dinheiro

  3. paloma disse:

    bom dia meu nome e paloma trabalho na pequena casa dea criança e ganho trezentos e cinquenta mas estou ganho trezentos e cinquenta pois estou gastanto o dinheiro que gango em passagens para trabalhar neste local rua mario de artegao bairro maria sda conceiçao

  4. Vanda |Maria Castilho disse:

    Gostaria de saber, tenho uma amiga que esta fazendo estagio a 3 meses e agora esta grávida e se ela tem algum direito no trabalho dela, como estagiaria.sem mais agradeço e aguardo resposta em breve.

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