NOVA LEI DE ESTÁGIO

Estudantes de todo o País e muitas empresas aguardam a retomada dos trabalhos no Congresso, a partir do dia 06 de fevereiro, para ver como ficará a legislação sobre estágios. A proposta, objeto do Projeto de Lei 473/2003, foi votada no Senado no dia 06 de novembro do ano passado, mas voltou à Câmara por causa de alterações feitas no projeto. Depois de apreciada na Câmara, será finalmente sancionada pelo presidente Lula ou retornará ao Senado, caso haja novas alterações. Após ser sancionada e publicada, mudara alguns dispositivos da atual Legislação. Entre eles:

1. A carga horária será limitada a seis horas diárias (trinta horas semanais);

2. Estagiários terão direito a férias remuneradas de trinta dias – após doze meses de estágio na mesma empresa;

3. O tempo máximo de estágio na mesma empresa, será de dois anos, exceto quando se tratar de estudante portador de deficiência;

4. Profissionais liberais com registros nos seus respectivos órgãos de classe poderão contratar estagiários;

5. será obrigatória a contratação de seguro de acidentes pessoais.

6. A remuneração e a cessão do vale-transporte serão compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios.

A lei vai regulamentar estágios profissionais para alunos do ensino médio, profissionalizante e superior.

O prazo para adequação dos Contatos em curso a contar da data da publicação da Lei é de 180 dias.

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